Garantismo constitucional

A Constituição da República de 1988 recebeu o apelido de "Constituição Cidadã" e é conhecida mundialmente por ser uma carta política com extensa lista de direitos individuais e coletivos, e a garantia para exercê-los.
Há aqueles que falam que os direitos são até demais: deu-se muita liberdade de expressão, de imprensa, muitas garantias ao réu no processo penal, e o Estado mesmo se esvaziou de prerrogativas.

Também comenta-se que a Constituição da República é extensa, desce à minúcias, coisas que em outros Estados não teriam status constitucional - principalmente comparado aos Estados que tem constituições consuetudinárias.

Mas o que precisa ser entendido, em caráter definitivo, é o momento histórico pelo qual passava o país quando da reunião da Assembléia Nacional Constituinte.

O Brasil estava passando por um processo de redemocratização; a Constituição foi escrita por homens que não há muito, foram presos, torturados, e exilados durante o regime ditatorial militar. De repente, reunem-se para produzir uma carta política que tem como um dos objetivos limitar o poder do Estado. O resultado só poderia ser este: criação de mecanismos para que não houvesse atentado à democracia, supressão de direitos e garantias individuais e coletivos.

As democracias na América Latina não datam de vários e vários anos, como as europeias e a norte-americana. Há países latino-americanos, que todo mundo sabe, vivem uma "democracia de fachada", ou uma "ditadura travestida".

Assim, tendo a Constituição vigente, nascido de um processo de fortalecimento democrático, conquista de eleições diretas, dentre outros, de se esperar que fosse uma constituição com muitos artigos, e muito garantista, com vias a barrar desde logo um possível arbítrio no exercício do poder político, ou um fortalecimento do Poder Executivo.

A Constituição da República de 1988 não é uma constituição "madura" como se tem em outros países, e como se esperava ter aqui, mas é uma constituição dentro das nossas possibilidades, dentro da nossa realidade.

Não reflete uma maturidade institucional, que não temos. Mas é o primeiro grande passo rumo à consolidação da democracia. E aí sim, o próximo passo é equilibrar os direitos e deveres dos cidadãos, e buscar um pouco mais de ordem, principalmente em se tratando de segurança pública.